

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) condenou o ex-candidato ao Governo de Rondônia, Adailton Antunes Ferreira, conhecido como Fúria, e o Instituto Haverroth de Política, Estatística e Comunicação (IHPEC) ao pagamento de R$ 106.410,00 em multas pela divulgação irregular de uma pesquisa eleitoral.
A decisão foi unânime e estabeleceu multa individual de R$ 53.205,00 para cada um. O levantamento apresentava cenários de intenção de voto para governador e senador nas eleições de 2026.
A ação foi proposta pelo diretório estadual do Partido Novo, com atuação do advogado eleitoral Nelson Canedo, que questionou uma série de irregularidades na pesquisa.
Tribunal identificou inconsistências no levantamento
Entre as falhas apontadas pelo TRE-RO estão a apresentação do relatório completo fora do prazo regulamentar, a ausência de informações obrigatórias sobre os locais das entrevistas, o registro incompleto do questionário e divergências nos dados apresentados pelo instituto.
Uma das inconsistências identificadas chamou a atenção dos julgadores. O plano amostral previa a realização de 3.197 entrevistas, mas a distribuição dos participantes por gênero totalizava apenas 3.097 pessoas. A diferença de 100 entrevistados não foi explicada objetivamente pelo instituto.
O Tribunal também verificou que foram divulgados resultados para o Senado Federal, embora o questionário inicialmente disponibilizado não apresentasse as perguntas correspondentes a essa disputa.
Outra irregularidade envolveu as notas fiscais apresentadas pelo instituto, que não contemplavam os municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, apesar de ambos constarem entre as localidades onde foram realizadas entrevistas.
O relatório completo da pesquisa só foi inserido no sistema da Justiça Eleitoral em 16 de julho, após o encerramento do prazo regulamentar e o ajuizamento da ação. Para o TRE-RO, a apresentação tardia da documentação não foi suficiente para regularizar retroativamente o levantamento.
Compartilhamento nas redes sociais também gerou responsabilização
Além do instituto, Adailton Ferreira também foi condenado por compartilhar, nos stories de seu perfil no Instagram, uma publicação que apresentava um cenário de "empate técnico" na disputa eleitoral.
A defesa argumentou que o ex-candidato apenas reproduziu uma notícia publicada por terceiros e que não participou da contratação ou elaboração da pesquisa.
O entendimento do Tribunal, entretanto, foi de que a responsabilidade pela divulgação também alcança quem compartilha os resultados. Segundo a decisão, cabia ao então pré-candidato verificar a regularidade do levantamento antes de reproduzi-lo nas redes sociais.
Ação jurídica resultou na suspensão da divulgação
A atuação do advogado eleitoral Nelson Canedo no processo envolveu a análise da documentação, dos prazos legais e da coerência das informações apresentadas pelo instituto.
Os questionamentos apresentados pelo Partido Novo levaram inicialmente à suspensão da divulgação da pesquisa. Com o julgamento do mérito, o TRE-RO confirmou o entendimento sobre as irregularidades e aplicou as penalidades.
As multas foram estabelecidas no mínimo legal e totalizam R$ 106.410,00. O acórdão, por outro lado, destacou que não foram apresentadas provas de fraude ou manipulação deliberada dos resultados, fundamentando a condenação no descumprimento das exigências legais para o registro e a divulgação da pesquisa.
A cobrança das multas deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão.