

O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira (17) o decreto que suspendia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado.
A norma revogada, de nº 5.197, foi editada em 29 de julho de 1991 e estabelecia restrições à atividade mineral no trecho entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa de Rondônia com o Amazonas.
Apesar da revogação, o novo decreto deixa claro que a medida não significa autorização automática para a retomada do garimpo ou de qualquer atividade de exploração mineral no rio.
De acordo com o texto, qualquer empreendimento do setor deverá cumprir todas as exigências legais, incluindo a regularidade do título minerário, o licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente e as demais autorizações previstas na legislação. Também deverão ser respeitadas as restrições aplicáveis à área.
Entre as justificativas para a revogação estão dispositivos da Constituição Federal que tratam das competências relacionadas aos recursos minerais, à organização da atividade garimpeira e à proteção ambiental.
O governo estadual também fundamentou a decisão em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborado em 2024. O entendimento apontou que o decreto de 1991 teria invadido a competência da União ao suspender, de forma ampla, não apenas a concessão de novas licenças ambientais, mas todas as atividades de extração mineral e garimpagem no trecho delimitado do Rio Madeira.